STF invalida normas estaduais de isenções sobre uso de recursos hídricos


STF invalida regras que previam isenções de cobrança por …
Na sessão virtual encerrada em 5/2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 2.406/2002 de Mato Grosso do Sul que tratam sobre as hipóteses de isenção de cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos no estado.


Supremo invalida norma estadual que previa arrecadação …
Supremo invalida norma estadual que previa arrecadação direta de receita com exploração de recursos naturais. A maioria seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de acolher parcialmente o pedido de declaração de inconstitucionalidade apresentado pela Presidência da República contra a norma da Bahia.


Notícias STF :: STF – Supremo Tribunal Federal
Lei do MS sobre isenção de cobrança de uso de recursos hídricos é questionada. Dispositivos da Lei 2.406/2002, do Mato Grosso do Sul, que tratam sobre as hipóteses de isenção de cobrança pelo uso dos recursos hídricos no estado, estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF).


STF invalida dispositivos de lei que instituiu taxa para …
A norma fixava taxa sobre atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos. Caso A Apine – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica ajuizou ação contra dispositivos da Lei 2.388/2018, do Estado do Amapá, que instituiu, em âmbito local, taxa sobre atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos.


Supremo Tribunal Federal
Nas quatro ações julgadas procedentes, foi declarada a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam da isenção do pagamento de custas processuais, da autonomia universitária, da incidência de ICMS e do provimento de cargos públicos. Em todas elas, o Plenário seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Marco Aurélio.


Notícias STF :: STF – Supremo Tribunal Federal
Plenário do STF tem sessões de julgamento nesta quarta (11) pela manhã e tarde. A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (11) traz temas ligados a recursos hídricos, prescrição de ressarcimento de dano ambiental e uso de aviões para pulverização no combate ao mosquito Aedes aegypti.Há também recurso em que se discute se a Caixa Econômica Federal (CEF) deve …


Informativo STF :: STF – Supremo Tribunal Federal
Afirmou, então, que esse entendimento seria corroborado pelo art. 18 da Lei 9.433/97, que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos“, ao deixar claro que a concessão do serviço público de distribuição de água canalizada constituiria mera outorga dos direitos de uso, sem implicar a alienação das águas, uma vez que se trata de bem de uso comum do povo, inalienável.


Isenções tributárias à luz da jurisprudência do STF – Jus …
– A concessão de isenção em matéria tributária traduz ato discricionário, que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público (RE 157.228/SP), destina-se – a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal – a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade.


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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) – Tabela de Custas – Porte de Remessa e Retorno – Atualização Resolução n. 462/STF, de 25/05/2011 – Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências. Publicada no DJe/STF, n. 102, p. 1-2, em 30.5.2011. Secretaria de Documentação – SDO


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Isenção de ICMS e guerra fiscal O Plenário, por maioria, confirmou medida cautelar e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da LC 358/2009, do Estado do Mato Grosso, que concede isenção de ICMS para as operações de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.
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